O mercado laboral está em constante constante mutação e a área jurídica não é uma excepção. A advocacia in-house ganhou relevância dentro das empresas, que reforçam os respetivos departamentos jurídicos, para fazer face às crescentes exigências regulatórias e riscos reputacionais. "Hoje, parte significativa do trabalho jurídico já não é externalizada. Por outro lado, a profissão de advogadoin-house tormou-se mais atraente para um grupo crescente de juristas”, diz Luís Barreto Xavier, presidente do Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, ao Jornal Económico.

Enquanto os advogados de sociedade são cada vez mais especializados, os advogados in-house são fundamentalmente generalistas, sendo chamados a intervir em temas e contextos muito diversificados. “Enquanto aqueles têm uma pluralidade de clientes, o advogado in-house tem um único cliente, o cliente interno”, acrescenta o responsável.

Nota: Pode ler este conteúdo na íntegra na edição impressa do jornal Económico de 11 de abril de 2025.

A 4 de Outubro de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu acórdão relativo ao chamado “Caso Diarra”, Processo C-650/22 –, debruçando-se sobre a compatibilidade de diversas disposições constantes do Regulamento da FIFA relativo ao Estatuto e à Transferência de Jogadores (RETJ) com princípios do Direito Europeu, como o princípio da livre circulação dos trabalhadores e com o princípio da livre concorrência no mercado interno.

O “Acórdão Diarra” analisa diversas disposições constantes do RETJ, seja as relativas ao cálculo da indemnização devida pelo jogador ao clube, em caso de ruptura contratual sem justa causa promovida por aquele, seja as que estabelecem a responsabilidade solidária do novo clube pelo pagamento de tal indemnização ao anterior clube, seja as que prevêem a aplicação de sanções desportivas ao seu novo clube, que se presume ter aliciado o jogador a romper prematuramente o anterior contrato de trabalho, seja as que impedem o jogador de ser inscrito por um novo clube, obstando à emissão do necessário Certificado Internacional de Transferência (CIT), enquanto existir litígio entre esse jogador e o seu anterior clube.

Nota: Este conteúdo é exclusivo dos assinantes do jornal Público de 11 de abril de 2025.

A importância da Inteligência Artificial (IA) no mundo atual cresce com o desenvolvimento dos “Agentes de IA”. Simplificadamente, trata-se de sistemas que, com base nas instruções que recebem, realizam tarefas de forma crescentemente autónoma. Um agente pode, por exemplo, navegar na internet para realizar reservas de restaurantes ou hoteis, realizar compras ou negociar planos de saúde. Mas pode também desenhar e operacionalizar campanhas de marketing, intervir em mercados financeiros, ou nos mais variados setores de atividade.

O que distingue os agentes de outros sistemas de IA é a capacidade para realizarem um conjunto de tarefas sucessivas com vista a um dado objetivo, com escassa ou nenhuma intervenção humana. Estas tarefas podem consistir em coligir dados, pesquisar na web, preencher formulários, realizar pagamentos, analisar tendências, emitir alertas, ou muitas outras.

Artigo completo disponível no Jornal Económico.

Donald Trump não gosta do IVA. Certamente não será o único. Numa coisa não deixa de estar certo. Ao não possuírem um IVA, os EUA estão na retaguarda do desenvolvimento. Nesta matéria, “America is not great”. Não pelas razões descabidas que avança, mas por outras, de índole distinta. Ao não possuírem um IVA, os EUA estão a abdicar do imposto mais bem apetrechado para enfrentar os desafios de hoje e a economia do amanhã. As razões são múltiplas. Atenta a centralidade do tema para o nosso destino comum, talvez justifique um par de minutos de reflexão.

O propósito último do IVA é tributar o consumo de bens e serviços onde este efetivamente ocorre. O alicerçar da competência tributária dos Estados neste princípio acarreta várias vantagens para a operação do imposto numa economia globalizada e digitalizada.

Artigo completo disponível no Jornal Económico.

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Se se verificar esse chumbo, o Governo cairá e o caminho mais provável serão eleições antecipadas, ainda que essa estrada não seja tão linear como parece. “Quando os deputados forem chamados a votar terão de expressar se confiam no Governo ou não, se existir maioria no sentido da rejeição, isso irá determinar a queda do Governo”, afirma o constitucionalista Jorge Pereira da Silva. 

Por outras palavras, continua o antigo Diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, “o que acontece é que o Governo é demitido pela Assembleia da República e, portanto, o Presidente da República volta a ser colocado perante o dilema tradicional que é, ou dissolve a Assembleia da República e convoca eleições ou tenta um novo Governo no mesmo quadro parlamentar”. 

Artigo completo disponível na CNN online.

Portugal tem poucos centros de saber (think tanks) reputados, mas esse espaço está a ser ocupado cada vez mais pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), presidida por Gonçalo Matias. é neste contexto que a FFMS e a Universidade Católica vão estudar em profundidade o sistema tributário do país. O tema é vasto, daí a escolha de quatro ângulos que vão estar no centro das atenções ao longo dos próximos vinte anos: talento – como atrair e reter; competitividade – como melhorar o contexto e o ranking nacional; envelhecimento – como tratar uma população cada vez mais envelhecida; tecnologia as virtudes da inteligência artificial e os direitos das pessoas.

Sérgio Vasques, professor de direito fiscal há 25 anos, será o líder da equipa que vai incluir a Universidade de Economia de Viena e a Tax Foundation. 

Nota: Pode ler este conteúdo na íntegra na edição impressa do Jornal económico de 28 de fevereiro de 2025.

Depois de anunciar um aumento de tarifas aduaneiras nos produtos provenientes do Canadá, México e China, Trump recuou em relação aos dois primeiros, acordando uma suspensão do aumento em troca da garantia de reforço de segurança nas fronteiras com os EUA por parte desses Estados.

Um dos princípios basilares da Organização Mundial de Comércio, da qual os EUA fazem parte, é o de não discriminação entre os membros da Organização, traduzido na regra da “nação mais favorecida”: cada Estado permanece competente para cobrar tarifas alfandegárias, mas os benefícios (sejam tarifas, medidas fiscais ou outro tipo de imposições internas) que sejam concedidos a algum Estado devem ser “imediatamente e incondicionalmente” estendidos a todos os outros Estados-parte. O objetivo é claro: que os produtos sejam tratados do mesmo modo independentemente da sua origem, preservando as suas oportunidades concorrenciais.

Artigo completo disponível no Jornal Económico.

Para os oligarcas das redes sociais, como Musk e Zuckerberg, liberdade de expressão é o que lhes permite ganhar dinheiro. Quanto mais, mais. Pelo contrário, moderação de conteúdos é o que os faz perder dinheiro. Quanto mais, menos. É por isso que, sempre que lhes convém, a confundem deliberadamente com censura e se livram dela quando o ambiente é propício.

Ainda que a invoquem mil vezes, estão-se rigorosamente nas tintas para a liberdade de expressão dos utilizadores das redes sociais que governam. Zuckerberg é pior do que Musk. Este, pelo menos, sempre disse ao que vinha, mesmo antes de comprar o Twitter por 44 mil milhões de dólares. Zuckerberg é um lobo com pele de cordeiro, porque, quando os ventos sopravam noutra direção, fazia não apenas moderação de conteúdos – com recurso a uma extensa rede de fact-checkers –, mas também policiamento de linguagem segundo padrões woke.

Artigo completo disponível no Expresso.

A jurista Inês Quadros é a nova presidente da Associação dos Juristas Católicos, sucedendo no cargo ao jurista José Moutinho, cuja equipa integrava no anterior mandato, como vice-presidente.

Inês Quadros é jurista, professora auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo desenvolvido investigação nas áreas do Direito da União Europeia e do Direito Internacional Público.

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Na sua primeira mensagem aos associados, Inês Quadros refletiu sobre o Jubileu da Esperança que a Igreja vive em 2025, convocado pelo Papa Francisco, afirmando que “a nossa profissão exige continuamente que demos razões – seja na defesa de um cliente, na fundamentação de uma sentença, na negociação de um contrato, na justificação de um ato notarial”.

Artigo completo disponível na  Renascença.

O General Ramalho Eanes, que em campanha eleitoral de apresentava como “o candidato de Portugal”, afirmou-se depois, ao longo dos seus mandatos, como “o Presidente de todos os portugueses”. Quer se queira quer não, cunhou definitivamente a função presidencial como uma magistratura independente e suprapartidária, divergindo do paradigma semipresidencialista francês, que tinha servido de inspiração aos constituintes de 1976, mas em que o presidente é um líder partidário e exerce efetivamente poderes governativos.

Mário Soares não podia ser mais diferente de Eanes. Contudo, como seu sucessor direto em Belém, achou por bem entregar o seu cartão de militante na sede do Largo do Rato antes de iniciar as lides presidenciais. Com esse gesto simbólico, reiterou a natureza apartidária do cargo, que definiu também como “magistratura de influência” – expressão que, apesar de apelativa, significa no fundo que o Presidente não pode ter a aspiração de governar.

Artigo completo disponível no Jornal Económico.

Assistimos, em 2024, a acontecimentos mundiais que irão marcar os próximos anos. Poderia ser mais um balanço do ano, daqueles que periodicamente se repetem. Mas a magnitude do que aconteceu, a relevância dos vários eventos, alguns iniciados antes, embora com desenvolvi mentos decisivos em 2024, obrigam-nos a (re)pensar o futuro à luz desta realidade. Escolhi os seguintes cinco acontecimentos como os mais relevantes no ano de 2024:

1. A invasão da Ucrânia O ano de 2024 trouxe novos desenvolvimentos significa tivos no conflito entre a Rússia e a Ucrânia, mantendo-se como um dos maiores desafios geopolíticos do nosso tempo. As negociações de paz, embora tentadas em várias frentes, continuaram a enfrentar barreiras intransponíveis, enquanto a situação humanitária nas regiões afetadas piorou ainda mais.

Nota: Pode ler este conteúdo na íntegra na edição impressa do Jornal Económico de 27 de dezembro de 2024.