Observatório para a Tutela dos Direitos Sociais em Contexto Europeu

O Católica Research Centre for the Future of Law  e a secção portuguesa da ANESC lançaram o Observatório para a Tutela dos Direitos Sociais em Contexto Europeu. Este Observatório serve o propósito de reflectir sobre o impacto desses instrumentos normativos no sistema jurídico nacional, avaliando a sua conformidade com as fontes supranacionais de direito. A actividade desenvolvida por este Observatório tem três vertentes:

(i) Análise das decisões e relatórios do Comité Europeu dos Direitos Sociais, no que diz respeito à Carta Social Europeia Revista, bem como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no que diz respeito à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com impacto direto ou indireto sobre o sistema nacional;

(ii) Análise da legislação e jurisprudência portuguesa, com vista a avaliar a sua conformidade com os instrumentos internacionais acima mencionados;

(iii) Análise da relação entre vários instrumentos internacionais provenientes de diferentes fontes (Conselho da Europa; União Europeia; OIT, ONU, OMC) e os termos em que estão ligados ao direito nacional, a fim de resolver potenciais conflitos e de avaliar a sua justiciabilidade e eficácia.

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